|
Declaração n.º 2/2015 Regulamento do Exercício das Funções de Coordenação dos Julgados de Paz |
|
Deliberação n.º 33/2013 Regulamento do exercício das Funções de Coordenação dos Julgados de Paz |
|
Regulamento n.º 227/2006 Regimento de Funções dos Juízes de Paz coordenadores |
|
Declaração n.º 38/2020 Alteração e republicação do Regulamento de Avaliações / Inspeções dos Julgados de Paz / Juízes de Paz |
|
Declaração n.º 8/2018 Alteração do Regulamento de Avaliações dos Julgados de Paz / Juízes de Paz |
|
Declaração n.º 235/2013 Regulamento de Avaliações dos Julgados de Paz / Juízes de Paz |
|
Deliberação n.º 1686/2008 Regulamento de Avaliações de Julgados de Paz / Juízes de Paz |
|
Regulamento n.º 104/2008 Aditamento ao Regulamento n.º 226/2006 |
|
Regulamento n.º 226/2006 Regimento de Avaliações dos Julgados de Paz / Juízes de Paz |
|
Declaração n.º 23/2019 Alteração ao Regulamento de Nomeações de Juízes de Paz |
|
Declaração n.º 16/2018 Alteração ao Regulamento de Nomeações de Juízes de Paz |
|
Declaração n.º 64/2017 Aditamento ao Regulamento de Nomeações de Juízes de Paz |
|
Declaração n.º 1/2015 Alteração ao Regulamento de Nomeações de Juízes de Paz |
|
Declaração n.º 230/2013 Regulamento de Nomeações de Juízes de Paz |
|
Regulamento n.º 131/2006 Regulamento de Nomeações de Juízes de Paz |
|
Declaração n.º 29/2002 Regulamento para Nomeação de Juízes de Paz |
© 2001-2024 - CJP |
Contactos do CJP (Serviços de Apoio) |
Política de Privacidade (Site) |
Proteção de Dados (Reclamações) |
Plano De Prevenção De Riscos De Gestão (2024) |
Execução do Plano De Prevenção De Riscos De Gestão (2022)