Voto de pesar

Pelo falecimento do Dr. Jaime Octávio Cardona Ferreira, Juiz Conselheiro, Presidente do Conselho dos Julgados de Paz

O Conselho dos Julgados de Paz perdeu o seu Presidente. A sua âncora. O seu porto seguro.

O Sr. Juiz Conselheiro Jaime Octávio Cardona Ferreira foi até hoje o primeiro e único Presidente do Conselho dos Julgados de Paz exercendo funções desde a VIII Legislatura até quase a final da presente XIII Legislatura, tendo sido designado por escolha sucessiva de cinco Presidentes da Assembleia da República.

Desde a sua primeira nomeação - em 2001 - quando ainda não estava instalado qualquer Julgado de Paz, chamou a si a responsabilidade de os instalar, dignificar e, sobretudo, defender das vicissitudes que sempre têm sofrido por força das circunstâncias, das inércias, das resistências e das incompreensões.

Apesar dos muitos obstáculos, nunca desarmou; nunca mudou o rumo das suas convicções sobre a mais-valia social destes tribunais de proximidade e justiça agilizada e nunca baixou os braços na defesa daquilo que para si - conforme declarava - passou a ser um projecto de vida.

Esse projecto de vida deu frutos a ponto de podermos hoje dizer que os Julgados de Paz são um exemplo de boa justiça e integram de pedra e cal o nosso sistema de justiça.

O seu decesso representa, inegável e inevitavelmente, uma enorme perda para a comunidade jurídica, em especial para os Julgados de Paz. Esperamos que o esforço e entrega individual de todos os actuais intervenientes nos Julgados de Paz possa contribuir para continuar o legado que nos deixou.

Assim:
- Pelo seu inestimável contributo na defesa e criação dos Julgados de Paz;
- Pela sua resiliência;
- Pela sua luta incessante e persistente;
- Pela forma como soube presidir a este Conselho e erguer a sua bandeira;
- Pela sua dedicação à causa da justiça de proximidade desde a primeira hora, O Conselho dos Julgados de Paz, reunido em pleno, aprova, por unanimidade o presente voto de pesar.

Aprovado em 30.07.2019

Julgados de Paz instalados (2019)

Mapa dos Julgados de Paz instalados

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