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Juízas de Paz

Dr.ª Amélia Luísa dos Santos Ferreira Saraiva (coordenadora)
Dr.ª Maria Elena Burgoa y Arenales Macedo Dias

Do mesmo Agrupamento

Bombarral (Sede)
Arruda dos Vinhos (com a mesma valência de Sede)
Lourinhã (com a mesma valência de Sede)
Alcobaça
Alenquer
Cadaval
Caldas da Raínha
Nazaré
Óbidos
Peniche
Sobral de Monte Agraço
Torres Vedras

Documentação

Protocolo de Óbidos
Protocolo da Nazaré
Protocolo de Alcobaça
Decreto-Lei n.º 60/2009 Criação do Julgado de Paz do Agrupamento de Concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos
Portaria n.º 421/2009 Instalação e Regulamento Interno
Protocolo da Comunidade Intermunicipal do Oeste (19.06.2016)
Decreto-Lei nº 41/2017 Criação do Julgado de Paz do Oeste e extinção do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos
Portaria n.º 187/2017 Instalação e Regulamento Interno
Protocolo da Comunidade Intermunicipal do Oeste (06.06.2017)

Concelhos com Julgado de Paz instalado

Quando não haja Julgado de Paz no concelho que seria territorialmente competente, os interessados podem utilizar qualquer Julgado de Paz, embora só para mediação extra-competência (Lei n.º 54/2013, Art.º 16, n.º 3), e se as partes não a recusarem. Saiba mais sobre a mediação, em Informação ao Cidadão.


Mapa dos Julgados de Paz instalados

Julgados de Paz

Na Região de Lisboa, pode recorrer ao Julgado de Paz de um dos seguintes Concelhos

Cascais
Lisboa
Odivelas
Palmela
Seixal
Setúbal
Sintra
Mapa dos Julgados de Paz instalados

Julgados de Paz

Na Região do Alentejo, pode recorrer ao Julgado de Paz de um dos seguintes Concelhos

Aljustrel
Almodôvar
Castro Verde
Mértola
Ourique
Mapa dos Julgados de Paz instalados

Julgados de Paz

Na Região Autónoma da Madeira, pode recorrer ao Julgado de Paz de um dos seguintes Concelhos

Câmara de Lobos
Funchal
Santa Cruz

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