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Juízes de Paz

Dr. Carlos Manuel Encarnação Ferreira (Setúbal)
Dr.ª Helena Alexandra Alão Soares (Palmela)

Do mesmo Agrupamento

Palmela
Setúbal

Documentação

Protocolo de Palmela e Setúbal
Decreto-Lei n.º 22/2008 Criação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Palmela e Setúbal
Portaria n.º 710/2008 Instalação e Regulamento Interno
Portaria n.º 1417-B/2008 Alteração ao Regulamento Interno

Concelhos com Julgado de Paz instalado

Quando não haja Julgado de Paz no concelho que seria territorialmente competente, os interessados podem utilizar qualquer Julgado de Paz, embora só para mediação extra-competência (Lei n.º 54/2013, Art.º 16, n.º 3), e se as partes não a recusarem. Saiba mais sobre a mediação, em Informação ao Cidadão.


Mapa dos Julgados de Paz instalados

Julgados de Paz

Na Região de Lisboa, pode recorrer ao Julgado de Paz de um dos seguintes Concelhos

Cascais
Lisboa
Odivelas
Palmela
Seixal
Setúbal
Sintra
Mapa dos Julgados de Paz instalados

Julgados de Paz

Na Região do Alentejo, pode recorrer ao Julgado de Paz de um dos seguintes Concelhos

Aljustrel
Almodôvar
Castro Verde
Mértola
Ourique
Mapa dos Julgados de Paz instalados

Julgados de Paz

Na Região Autónoma da Madeira, pode recorrer ao Julgado de Paz de um dos seguintes Concelhos

Câmara de Lobos
Funchal
Santa Cruz

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