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Juízas de Paz

Dr.ª Paula Cristina de Portugal Fernandes (coordenadora)
Dr.ª Maria Manuela A. C. Ferreira de Freitas

Documentação

Protocolo de Vila Nova de Gaia
Decreto-Lei n.º 329/2001 Criação do Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia
Portaria n.º 162-A/2002 Instalação e Regulamento Interno
Adenda ao Protocolo de Vila Nova de Gaia
Decreto-Lei n.º 140/2003 Alargamento da Competência Territorial do Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia
Portaria n.º 886/2003 Alteração ao Regulamento Interno
Portaria n.º 90/2011 Alteração ao Regulamento Interno
Novo Protocolo de Vila Nova de Gaia

Concelhos com Julgado de Paz instalado

Quando não haja Julgado de Paz no concelho que seria territorialmente competente, os interessados podem utilizar qualquer Julgado de Paz, embora só para mediação extra-competência (Lei n.º 54/2013, Art.º 16, n.º 3), e se as partes não a recusarem. Saiba mais sobre a mediação, em Informação ao Cidadão.


Mapa dos Julgados de Paz instalados

Julgados de Paz

Na Região de Lisboa, pode recorrer ao Julgado de Paz de um dos seguintes Concelhos

Cascais
Lisboa
Odivelas
Palmela
Seixal
Setúbal
Sintra
Mapa dos Julgados de Paz instalados

Julgados de Paz

Na Região do Alentejo, pode recorrer ao Julgado de Paz de um dos seguintes Concelhos

Aljustrel
Almodôvar
Castro Verde
Mértola
Ourique
Mapa dos Julgados de Paz instalados

Julgados de Paz

Na Região Autónoma da Madeira, pode recorrer ao Julgado de Paz de um dos seguintes Concelhos

Câmara de Lobos
Funchal
Santa Cruz

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