Dr.ª Janete Rodrigues Fernandes |
Aguiar da Beira |
Penalva do Castelo (não instalado) |
Sátão (não instalado) |
Trancoso |
Vila Nova de Paiva |
Protocolos de Aguiar da Beira e Trancoso |
Decreto-Lei n.º 9/2004 Criação do Julgado de Paz do Agrupamento de Concelhos de Aguiar da Beira e Trancoso |
Portaria n.º 502/2004 Instalação e Regulamento Interno |
Protocolos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Sátão, Trancoso e Vila Nova de Paiva |
Decreto-Lei n.º 22/2008 Criação do Julgado de Paz do Agrupamento de Concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Sátão, Trancoso e Vila Nova de Paiva |
Portaria n.º 557-A/2009 Instalação e Regulamento Interno |
Quando não haja Julgado de Paz no concelho que seria territorialmente competente, os interessados podem utilizar qualquer Julgado de Paz, embora só para mediação extra-competência (Lei n.º 54/2013, Art.º 16, n.º 3), e se as partes não a recusarem. Saiba mais sobre a mediação, em Informação ao Cidadão.
Na Região do Norte, pode recorrer ao Julgado de Paz de um dos seguintes Concelhos
AlijóNa Região do Centro, pode recorrer ao Julgado de Paz de um dos seguintes Concelhos
ÁguedaNa Região do Alentejo, pode recorrer ao Julgado de Paz de um dos seguintes Concelhos
AljustrelNa Região Autónoma da Madeira, pode recorrer ao Julgado de Paz de um dos seguintes Concelhos
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