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Juízas de Paz

Dr.ª Luísa Maria Almeida Soares (coordenadora)
Dr.ª Maria Gabriela Gonçalves da Cunha

Documentação

Protocolo de Sintra
Adenda ao Protocolo de Sintra
Decreto-Lei n.º 225/2005 Criação do Julgado de Paz de Sintra
Portaria n.º 209/2006 Instalação e Regulamento Interno
Portaria n.º 300/2010 Alteração ao Regulamento Interno
Portaria n.º 334/2015 Alteração ao Regulamento Interno

Concelhos com Julgado de Paz instalado

Quando não haja Julgado de Paz no concelho que seria territorialmente competente, os interessados podem utilizar qualquer Julgado de Paz, embora só para mediação extra-competência (Lei n.º 54/2013, Art.º 16, n.º 3), e se as partes não a recusarem. Saiba mais sobre a mediação, em Informação ao Cidadão.


Mapa dos Julgados de Paz instalados

Julgados de Paz

Na Região de Lisboa, pode recorrer ao Julgado de Paz de um dos seguintes Concelhos

Cascais
Lisboa
Odivelas
Palmela
Seixal
Setúbal
Sintra
Mapa dos Julgados de Paz instalados

Julgados de Paz

Na Região do Alentejo, pode recorrer ao Julgado de Paz de um dos seguintes Concelhos

Aljustrel
Almodôvar
Castro Verde
Mértola
Ourique
Mapa dos Julgados de Paz instalados

Julgados de Paz

Na Região Autónoma da Madeira, pode recorrer ao Julgado de Paz de um dos seguintes Concelhos

Câmara de Lobos
Funchal
Santa Cruz

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