Membros do Conselho

A actual composição do Conselho, segundo o art.º 65.º n.º 2 da Lei n.º 78/2001, é a seguinte:

• Presidente Vítor Gonçalves Gomes, Juiz Conselheiro jubilado

• António Ramos Preto, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista;
• Mónica Cláudia de Castro Quintela, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata;
• António Manuel Moreira Tânger Corrêa, em representação do Grupo Parlamentar do Chega;
• André Filipe Gonçalves Pereira Abrantes Amaral, em representação do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal;
• Luís Manuel Ventura Corceiro Mendes, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português;
• Luís Filipe Garcia de Castro e Salgado, em representação do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda;
• João Tiago Silveira, em representação do Ministério da Justiça;
• Pedro dos Santos Gonçalves Antunes, em representação do Conselho Superior da Magistratura;
• Ricardo Manuel da Silva Fernandes, em representação da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
• Sofia Campos Coelho, em representação dos Juízes de Paz.

Competências do Conselho

O Conselho dos Julgados de Paz é um orgão que funciona junto da Assembleia da República, com mandato de Legislatura, e tem por competência, nos termos do art.º 25.º e 65.º da Lei n.º 78/2001, de 13.07, com a redação dada pela Lei n.º 54/2013, de 31.07, a seguinte:

• Nomear, colocar, transferir, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a ação disciplinar e, em geral, praticar todos os atos de idêntica natureza respeitantes a Juízes de Paz;
• Apreciar e decidir as suspeições e os pedidos de escusa relativos aos Juízes de Paz;
• Autorizar férias, admitir a justificação de faltas e atos de natureza analógica referentes a Juízes de Paz;
• Emitir recomendações genéricas e não vinculativas aos Juízes de Paz;
• Propor à Assembleia da República e ao Governo as providências legislativas ou regulamentares relativas aos Julgados de Paz;
• Emitir parecer sobre diplomas legislativos ou regulamentares relativos aos Julgados de Paz;
• Colaborar nos concursos de recrutamento e nos cursos e ações de formação dos Juízes de Paz;
• Aprovar os regulamentos indispensáveis ao cumprimento das suas funções;
• Exercer as demais funções conferidas por lei;
• Nomear pessoa de reconhecido mérito e experiência, que realize inquéritos, processos disciplinares, avaliações de juízes de paz e outros atos inspetivos;
• Acompanhar a criação, a instalação e o funcionamento dos julgados de paz e apresentar à Assembleia da República um relatório anual de avaliação, até ao dia 30 de abril do ano seguinte àquele a que respeita.