Dr.ª Celina Maria Pereira Alveno |
Câmara de Lobos (não instalado) |
Funchal |
Santa Cruz |
Protocolo do Agrupamento de Câmara de Lobos e Funchal |
Decreto-Lei n.º 289/2009 Criação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos e Funchal |
Portaria n.º 1427/2009 Instalação e Regulamento Interno |
Protocolo do Agrupamento de Câmara de Lobos, Funchal e Santa Cruz |
Decreto-Lei n.º 62/2019 Criação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos, Funchal e Santa Cruz |
Portaria n.º 234/2019 Instalação e Regulamento Interno |
Quando não haja Julgado de Paz no concelho que seria territorialmente competente, os interessados podem utilizar qualquer Julgado de Paz, embora só para mediação extra-competência (Lei n.º 54/2013, Art.º 16, n.º 3), e se as partes não a recusarem. Saiba mais sobre a mediação, em Informação ao Cidadão.
Na Região do Norte, pode recorrer ao Julgado de Paz de um dos seguintes Concelhos
AlijóNa Região do Centro, pode recorrer ao Julgado de Paz de um dos seguintes Concelhos
ÁguedaNa Região do Alentejo, pode recorrer ao Julgado de Paz de um dos seguintes Concelhos
AljustrelNa Região Autónoma da Madeira, pode recorrer ao Julgado de Paz de um dos seguintes Concelhos
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